MOÇÃO: A água é um bem público, não pode ser privatizada

MOÇÃO 

A água é um bem público, não pode ser privatizada

As autarquias estão a ser confrontadas com uma ofensiva governamental contra a autonomia do poder 

local. Também na gestão pública dos sistemas de águas, a proposta do governo sobre a designada 

“Reestruturação do Sector das Águas”, no seguimento da Lei nº 12/2014, de 6 de Março, retira às 

autarquias a responsabilidade da administração e gestão dos serviços públicos de abastecimento de 

Com esta designada “Reestruturação”, que impõe a fusão dos atuais 19 sistemas multimunicipais em 

apenas cinco: Águas do Norte, Águas do Centro Litoral, Águas de Lisboa e Vale do Tejo e EPAL, Águas 

do Alentejo e Águas do Algarve, são postas em causa as legítimas opções das autarquias, é imposto o 

aumento generalizado dos tarifários independentemente das decisões municipais, as receitas e os activos 

dos sistemas em alta realizados com investimento autárquico são transferidos para novas entidades, o 

papel das autarquias nos sistemas “em alta” é desvalorizado, é dado um grande passo para a privatização 

A privatização não resolverá nenhum problema do sector das águas. A privatização do sector prejudicará 

o país como um todo, induzirá um custo ao utilizador muito acima do necessário e cavará a desigualdade

social no acesso à agua

Como elo mais próximo de ligação entre a cidadania e o Estado, dado o seu carácter de representação 

política e democrática, esta Assembleia de Freguesia não pode ficar alheia a esta temática, sendo um 

órgão democrático ao alcance das pessoas, através do qual podem tomar voz e ver reivindicados os seus

direitos

Assim, a Assembleia de Freguesia de Rio Tinto, reunida em 29 de Abril de 2015, DELIBERA: 

 – Manifestar a sua oposição à designada “Reestruturação do Sector das Águas” que impõe 

pesados aumentos na factura cobrada às autarquias e impactos negativos nos preços pagos pelos 

- Reclamar a participação das autarquias locais na definição de políticas para o sector das águas 

que, corrigindo as insuficiências já detectadas, garantam a continuação dos indiscutíveis 

progressos já alcançados na captação e distribuição da água às cidadãs e cidadãos do país.