OE/2014 prejudica os municípios

O Orçamento do Estado para 2014, aprovado apenas pelo PSD e CDS/PP, prevê o mais baixo valor de transferências para os municípios desde 2005. Em relação a 2013, a redução do Fundo de Equilíbrio Financeiro é superior a 50 milhões de euros e no quadro do IRS a redução é de mais de 17 milhões de euros.

A quebra, nos últimos 4 anos, dos valores transferidos do Estado para os municípios é já superior a 40%, como refere a ANMP.

As reduções nas transferências do Estado, para além de impedirem os municípios de responderem mais eficazmente às situações dramáticas da maioria das populações, é também uma quebra no compromisso assumido pelo governo, no âmbito da nova LFL, da manutenção dos valores transferidos para os municípios.

O Orçamento de Estado para 2014 prevê também, pelo 3º ano consecutivo, cortes no número de trabalhadores da Administração Local, pondo em causa o acesso e a qualidade dos serviços a prestar pelas autarquias.

Assim, a Assembleia Municipal de Gondomar, reunida em sessão ordinária no dia 27de Dezembro de 2013, delibera:

Manifestar a sua profunda discordância pela diminuição das verbas a transferir para os municípios pelo Orçamento do Estado para 2014, em claro prejuízo pelas suas possibilidades de investimento.

O Deputado Municipal do Bloco de Esquerda

Rui Nóvoa.

(Remeter ao Presidente da Republica, Presidente da Assembleia da Republica, Grupos Parlamentares e ANMP)

**moção aprovada com 30 votos a favor 8 abstenções do PSD e 2 votos contra do CDS